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Data
Título
Autor(es)
13-Out-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
7-Mai-2004
HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
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