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Explorar por Assunto CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
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Data
Título
Autor(es)
14-Fev-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 465.597-4
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista
;
Juiz ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (Relator)
11-Mai-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 470.471-8
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
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