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14-Dez-2006AGRAVO N° 1.0042.06.017117-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
24-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.04.010945-0/003 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.04.010329- 7/002)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
1-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.051847-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
24-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.063628-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
10-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.09.024371-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
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