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Explorar por Assunto CRITÉRIO TRIFÁSICO
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30-Nov-2006
APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0433.05.156247-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
30-Nov-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.497115-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
2-Mar-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 467.011-7
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista
;
Juiz WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
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