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25-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152958-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
18-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 500.481-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
30-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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