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15-Fev-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.217741-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
12-Nov-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.595 - MG (2012/0148741-4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
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