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Data
Título
Autor(es)
27-Jun-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.154022-7/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
5-Out-2015
O Direito Penal do Inimigo e o Estado Democrático de Direito
Moreira, Rodrigo Luiz Nalon
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