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Explorar por Assunto Competência do STJ
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Autor(es)
23-Nov-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.067245-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
10-Out-2012
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
;
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
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