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Explorar por Assunto Competência recursal
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Título
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23-Set-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
23-Ago-2022
Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
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