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16-Ago-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.694609-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
13-Out-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
6-Out-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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