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Explorar por Assunto Custas do processo penal

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5-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
15-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.196435-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
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