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8-Mar-2007AGRAVO N° 1.0024.05.753200-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0144.07.020375-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
2-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.324349-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
28-Mar-2006DESAFORAMENTO N° 1.0000.06.432282-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
10-Mar-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417369-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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