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Explorar por Assunto DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Data
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23-Mai-2007
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
23-Mai-2007
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
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