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Data
Título
Autor(es)
7-Dez-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.04.004205-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
23-Nov-2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0143.02.000425-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
17-Mai-2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG (2009/0131067-5)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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