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Explorar por Assunto DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
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1-Abr-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
22-Fev-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.815-1
Minas Gerais. Tribunal de Alçada. 2ª Câmara Civil
;
Juiz ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE (Relator)
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