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Explorar por Assunto DOSIMETRIA DA PENA
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Data
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Autor(es)
25-Nov-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.254408-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
4-Set-2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 116.676 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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