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29-Out-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 07.525486-2/007Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0435.06.000734-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
27-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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