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Explorar por Assunto Declaração de pobreza
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Data
Título
Autor(es)
23-Abr-2019
Decisão 2644/2019 (Processo SEI 0038603-47.2019.8.13.0000)
Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
15-Mar-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador CATTA PRETA (Relator)
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