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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9704
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| Título: | Decisão 2644/2019 (Processo SEI 0038603-47.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Consulta
Assistência social municipal
Declaração de pobreza
Artigo 21, parágrafo único, Lei Estadual 15.424/2004
Solicitação de documentos
Possibilidade
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013
Princípio da razoabilidade
Arquivamento |
| Data: | 23-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim/MG, por meio do Sr. Willian Cristiano Pinto, solicitando orientações sobre a regulamentação para o deferimento de segundas vias de certidões e de demais atos extrajudiciais pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, em se tratando de requerente pobre no sentido legal. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9704 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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