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Biblioteca Digital do TJMG > Corregedoria > Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >

Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz : [53]

 
 
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Itens Recentes

  • Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz.

  • Manifestação 11627497/2022 (Processo SEI 0837946-67.2022.8.13.0000) Trata-se de pedido de orientação apresentado pela Oficial Alexandrina de Albuquerque Rezende, do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, via Formulário Fale com o TJMG nº 11434609, acerca do procedimento de averbação de sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que se trata de "casal com filhos menores ao tempo do divórcio. Hoje, quando do pedido da averbação em território nacional, filhos já maiores". Questiona se pode "proceder a averbação diretamente no registro civil, sem a necessidade de homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça".

  • Manifestação 10945392/2022 (SEI 0254983-59.2022.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Direção do Foro da Comarca de Manhuaçu, em que o Ofícial Cassiano Moraes Gomes, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaçu, consulta sobre a possibilidade de receber pedidos de habilitação para casamento civil de forma digital, bem como celebração por videoconferência.

  • Manifestação 6283254/2022 (Processo SEI 0138648-88.2021.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Diretor do Foro da Comarca de Turmalina/MG, MMº Juiz de Direito Júlio Alexandre Fialho Moreira, solicitando orientação para correção de anomalias existentes no Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Caçaratiba. Narra que o antigo responsável entregava as certidões de nascimento às partes, sem, contudo, proceder ao registro do assento de nascimento. Sustenta que a prática levava os usuários daquele serviço público a crerem que seus nascimentos estavam devidamente registrados na serventia quando, na verdade, a efetivação desses registros não havia sido levada a efeito. Informa que e o procedimento adotado por este juízo, nesses casos, é a determinação do registro tardio do nascimento. Aponta que a serventia vem recebendo mandados judiciais de outras Comarcas, muitos de outros Estados, com a determinação para a restauração do registro civil do nascimento, diante da certidão do registro apresentada pelas partes; que, por sua vez, remete o procedimento à Direção do Foro, informando da impossibilidade da restauração, porquanto o registro nunca existiu, estando o livro informado, inclusive, intacto, constando outros registros. Solicita posicionamento acerca da medida correta a ser adotada pela serventia, padronizando a conduta a fim de melhor atender aos interesses das partes.

  • Decisão 27359/2022 (Processo SEI 0062013-37.2019.8.13.0000). Cuida-se de consulta extrajudicial, autuada em 11/08/2016, formulada pela Juíza Diretora do Foro da Comarca de Jequeri, Dra. Danielle Rodrigues da Silva, relativamente à solicitação de esclarecimentos do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequeri, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, sobre qual procedimento adotar diante de mandados judiciais provenientes de jurisdição diversa: se a aposição do "cumpra-se" é necessária, com base no art. 85, parágrafo único, do Provimento nº 260/CGJ/2013, ou se deve ser adotado o entendimento de sua dispensa amparado no art. 786 do Provimento nº 260/CGJ/2013.

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