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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12920
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| Título: | Decisão 27359/2022 (Processo SEI 0062013-37.2019.8.13.0000). Cuida-se de consulta extrajudicial, autuada em 11/08/2016, formulada pela Juíza Diretora do Foro da Comarca de Jequeri, Dra. Danielle Rodrigues da Silva, relativamente à solicitação de esclarecimentos do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequeri, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, sobre qual procedimento adotar diante de mandados judiciais provenientes de jurisdição diversa: se a aposição do "cumpra-se" é necessária, com base no art. 85, parágrafo único, do Provimento nº 260/CGJ/2013, ou se deve ser adotado o entendimento de sua dispensa amparado no art. 786 do Provimento nº 260/CGJ/2013. |
| Autores: | Júnior, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa |
| Palavras-Chave: | Jequeri
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais
Mandados judiciais provenientes de jurisdição diversa
Cumpra-se
A oposição do "cumpra-se" somente se revela necessária para o caso de mandado oriundo de jurisdição diversa, quando autoriza a restauração de assento no Registro Civil das Pessoas Naturais
Artigo 110, Provimento Conjunto 93/2020
Artigo 9º , Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012 |
| Data: | 17-Ago-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12920 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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