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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13377
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| Título: | Manifestação 11805429/2022 (Processo SEI 0908380-81.2022.8.13.0000) Trata-se do ofício nº 54384/2022 (evento nº 11732507) por meio do qual a Direção do Foro de Palma/MG comunica que o Juiz de Paz nomeado para atuação da Comarca noticiou seu desejo de renunciar ao exercício da função e está em análise a possibilidade de indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar para ocupar o cargo. Solicitou, assim, orientação sobre a possibilidade de acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com a função de Juiz de Paz. |
| Autores: | Benfatti, Luís Fernando de Oliveira |
| Palavras-Chave: | Palma
Consulta Direção do Foro
Nomeação juiz de paz
Indicação de cidadão que exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar
Artigo 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 618 a 620, parágrafo único. Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Vedação da nomeação de membro do Conselho Tutelar para a função de Juiz de Paz.
Arquivamento |
| Data: | 16-Dez-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13377 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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