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16-Jan-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.11.001251-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
12-Jan-2011
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0570.07.014954-9/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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