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Explorar por Assunto Desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões
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27-Jul-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.070592-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
4-Set-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.06.107195-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
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