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Explorar por Assunto Dignidade humana
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Data
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28-Fev-2012
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
29-Ago-2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.085902-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
3-Jul-2012
Princípios básicos de proteção do acusado no processo penal
Gandra, Thiago Grazziane
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