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Explorar por Assunto Direito penal
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Título
Autor(es)
12-Mar-2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 788.341 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
17-Nov-2020
DECIDIR - Pesquisa Temática: progressão do regime prisional; pacote anticrime (n. 1, nov, 2020)
Caíres, Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa
;
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
3-Fev-2014
HABEAS CORPUS 119.979 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministra ROSA WEBER (Relatora)
Mar-2015
[Rev. Responsabilidades] - v. 5, n. 1 (mar. / ago. 2015)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Programa Novos Rumos
;
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF)
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