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Explorar por Assunto Discussão de aplicação legislativa
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Data
Título
Autor(es)
22-Ago-2019
Decisão 6304/2019 (Processo SEI 0090022-09.2019.8.13.0000)
Soares, Aldina de Carvalho
30-Ago-2019
Decisão 6637/2019 (Processo SEI 0094637-42.2019.8.13.0000)
Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
5-Nov-2019
Decisão 9432/2019 (Processo SEI 0125148-23.2019.8.13.0000)
Soares, Aldina de Carvalho
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