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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10450
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| Título: | Decisão 6304/2019 (Processo SEI 0090022-09.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Consulta
Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça
Discussão de aplicação legislativa
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 22-Ago-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta apresentada por Adelaide Lacerda solicitando orientações acerca dos documentos necessários para "vender minha casinha financiada pela Caixa Econômica" diante da Lei n° 13.865/2019, que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda". Questiona se "a caixa resolve através da apresentação da lei?" e que foi "em vários cartórios eles não sabem me informar". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10450 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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