Consulta Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça Discussão de aplicação legislativa Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001 Arquivamento
Data:
30-Ago-2019
Descrição:
Trata-se de consulta apresentada por Augusto Alves Vieira Neto, solicitando orientações acerca do procedimento adotado na serventia sobre a possibilidade de "pessoa com baixa renda registrar seu imóvel sem o habite-se".
