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24-Nov-2006AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
13-Mar-2013MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
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