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Data
Título
Autor(es)
15-Fev-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.00.007035-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ERONY DA SILVA (Relator)
8-Nov-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
11-Fev-2009
RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
;
Ministra DENISE ARRUDA (Relatora)
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