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16-Jan-2007AGRAVO N° 1.0518.05.079136-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
31-Jan-2012APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 998405-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
19-Ago-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
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