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Explorar por Assunto EXAME CRIMINOLÓGICO
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Data
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Autor(es)
24-Abr-2007
HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
9-Out-2006
RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RS
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
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