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Explorar por Assunto EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
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19-Out-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0114.01.005717-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
13-Fev-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
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