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Data
Título
Autor(es)
18-Dez-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
18-Abr-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
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