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29-Mar-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0153.10.005999-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
2-Mar-2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0637.08.061704- 5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
Jan-2010
Interpretação constitucional e compreensiva da caução do art. 835 do Código de Processo Civil na dicção da Lei 11.382, de 06.12.2006, e do Protocolo de Las Leñas (Decreto nº 2.067, de 12.11.1996)
Contagem, Sérgio Álvares
Jul-2008
Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da lei 1.533/51 pela Constituição Federal
Corrêa, Gustavo Angelim Chaves
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