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28-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
24-Ago-2022Nota técnica CIJMG nº 3/2022: inobservância de precedente qualificado e má-fé processualMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
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