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Explorar por Assunto Estatuto da criança e do adolescente
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Data
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Autor(es)
Set-2011
Ementário Trimestral (jul./set. 2011)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2010
Ementário Trimestral (out./dez. 2010)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
2020
Estatuto da criança e do adolescente e legislação complementar
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ)
;
Queiroz, Valéria Rodrigues (org.)
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