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Explorar por Assunto FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
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19-Fev-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.07.042848-4/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
8-Fev-2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.286732-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
27-Fev-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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