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Data
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7-Dez-2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.340869-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
14-Mai-2007
HABEAS CORPUS Nº 57.096-RJ
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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