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26-Abr-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.157747-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
3-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0378.05. 017697-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
10-Out-2006AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
10-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.302997-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
11-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.113387-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
19-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.09.184948-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.495128-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
11-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.11.016168-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
3-Mai-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
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