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Data
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Autor(es)
4-Nov-2004
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.413535-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
6-Jun-2005
HABEAS CORPUS Nº 37.681-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
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