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Explorar por Assunto Função jurisdicional
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Data
Título
Autor(es)
Out-2009
A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais
Silva, Carlos Frederico Braga da.
10-Nov-2009
A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais
Silva, Carlos Frederico Braga da
Jan-2005
O papel do magistrado na efetivação do princípio do contraditório no processo penal
Pinto, Felipe Martins.
Out-2007
Técnica normativa estrutural das decisões jurisdicionais no estado democrático de direito
Lemes, Gilson Soares
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