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Explorar por Assunto Fundamentação sucinta

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7-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 165154-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
1-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
7-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
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