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12-Ago-2019Decisão 3288/2019 (Processo SEI 0143040-76.2018.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho; Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves; Oliveira, João Luiz Nascimento de
31-Jul-2019Decisão 5238/2019 (Processo SEI 0072543-03.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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