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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10418
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| Título: | Decisão 3288/2019 (Processo SEI 0143040-76.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho
Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
3º Registro Civil das Pessoas Naturais
Averbação de CPF
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2018
Gratuidade do ato
Cobrança vedada de emolumentos a título de averbações/anotações a acrescer em razão da expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito
Gratuidade da averbação no respectivo assento
Possibilidade de cobrança pelo item 9 da Tabela 7, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 somente no caso de existir averbação pretérita à averbação do CPF
Reclamação genérica em face do atendimento prestado pelo 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte
Orientação ao oficial
Arquivamento |
| Data: | 12-Ago-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado a esta Casa Correcional pelo advogado Daniel Rocha Corrêa, solicitando providências em face do 1º e do 3º Subdistritos de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte/MG, pois, na data de 14/12/2018, solicitou o mesmo serviço em cada um deles, de expedição de 2º via de certidão de casamento, lhe causando estranheza dois fatos: i - o prazo requerido para a emissão do documento: no 2º ofício, a certidão foi entregue na hora e no 3º, em 02 (duas) horas; já no 1º ofício, as certidões só seriam entregues a partir do dia 19/12/2018; ii - o valor do serviço: no 2º ofício, foi cobrado R$ 37,25 e nos 3º e 1º ofícios, R$ 44,07 por certidão. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10418 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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