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Data
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13-Set-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.726342-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
22-Mar-2013
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.003540-5/000
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
;
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
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