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18-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.512981-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
18-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
13-Ago-2007HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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