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Data
Título
Autor(es)
18-Jun-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.050672-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
30-Out-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
22-Nov-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.505166-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
15-Mar-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 477.602-1
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista
;
Juíza MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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