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Explorar por Assunto INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
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8-Mai-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.164800-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
20-Set-2011
HABEAS CORPUS 101.858 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro LUIZ FUX (Relator)
1-Jul-2013
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
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